Após sua votação ter sido suspensa na Câmara dos Deputados na semana passada em função das turbulências políticas causadas pelas delações da JBS, a MP 759/2016 foi aprovada ontem, 24, e agora segue para votação no Senado. Medida promete facilitar venda direta de lotes a moradores.
Considerada por muitos como a redenção dos moradores dos condomínios ditos irregulares, a MP 759/2016 propõe ser um ponto final na discussão sobre garantir o direito social à moradia. Entretanto, a MP só “permite a regularização do espaço urbano informal existente até a data de 23.12.2016”.
A MP segue agora para votação no Senado, onde lideranças parlamentares já a consideram como aprovada. A maior preocupação dos defensores da MP está com os prazos, pois como já publicado no Portal do MCJB (relembre aqui), caso não seja aprovada até 01/06, ela perde a validade e só poderá ser apresentada novamente em 2018. Passada a batalha no congresso, os moradores ainda precisarão se preparar para outra: o consenso com as autoridades do GDF sobre as normas de regularização e, principalmente, os valores que serão cobrados dos proprietários para garantir o direito de compra de seu lote. Especulações existem e as negociações já foram abertas com síndicos e moradores. O Condomínio Ville de Montagne foi o primeiro contemplado, no governo Rollemberg, com a possibilidade de compra direta, porém, a Terracap solicitou o cadastramento e demonstração de interesse de compra dos moradores, antes de divulgar os valores que serão cobrados pelo lote, gerando grande desconfiança e baixa adesão dos moradores. Outros condomínios alegam que não vão negociar enquanto não houver definição sobre a chamada linha demarcatória, definindo exatamente quais terras são consideradas públicas e quais particulares.
Síndicos da Etapa II se reúnem com Terracap
Em 22 de maio, síndicos e moradores dos condomínios Parque Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico I se reuniram com o presidente da Terracap, Júlio Cezar de Azevedo Reis, o Assessor da Presidência, Reginaldo Vaz de Almeida, e o diretor comercial, Ricardo Santiago. A área desses condomínios foi objeto de litígio judicial, sendo que, recentemente, a justiça definiu a Etapa II como terra pública, determinando o registro em nome da Terracap.
Na oportunidade, os síndicos e moradores puderam expor diretamente ao presidente da Terracap suas principais preocupações com a regularização de cada lote, já ocupado e construído, à luz da legislação que ampara a venda direta nesses casos. Também foi discutida a forma de cálculo do valor de cada imóvel, bem como o impedimento para a aquisição do imóvel para quem já tem outro imóvel no DF. A situação dos lotes vazios era outro ponto de preocupação dos condôminos.
Para Julio Reis, a reunião foi fruto de um esforço comum na direção do estabelecimento de fluxo de informações fidedignas entre os legítimos interessados na regularidade da área. As lideranças comunitárias ligadas a esses condomínios expuseram a longa história de desafios e dificuldades enfrentadas por esta comunidade.
O presidente da Terracap explicou a metodologia a ser seguida na venda direta, a forma de avaliação, o valor das benfeitorias e investimentos realizados pelos condôminos, a infraestrutura existente, paisagismos, drenagens, redes de iluminação, água e esgoto, quadras, praças, que serão consideradas na redução do preço final dos terrenos, processo que contará com o acompanhamento de uma comissão de moradores nesse esforço de se alcançar o preço justo. Julio Reis enfatizou que há uma opção de desconto de 15% para pagamento à vista ou parcelamento em até 240 vezes.
Para aqueles que já possuem outro imóvel no DF, Julio Reis deu uma boa notícia: está sendo construída uma solução junto ao Ministério Público para rever as opções feitas por ocasião da assinatura do TAC 02, de 2007.