Da Redação do MCJB – 05/04/2017

No último dia 14 de março, o Movimento Comunitário do Jardim Botânico e lideranças comunitárias foram ao Ministério das Cidades para participarem do debate sobre a MP 759.

O objetivo era compreender como os condomínios são impactados pela MP, entendida como a Nova Norma de Regularização Fundiária, sua aplicação e eficácia para os casos dos condomínios. Esses esclarecimentos vieram do Consultor Jurídico do ministério, Dr. Rodrigo Numeriano Dantas, e do Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários e Urbanos, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, Dr. Silvio Figueiredo.

A Medida Provisória, segundo informação do Consultor Jurídico, foi elaborada por grupo de trabalho, criado através das Portarias 326 e 569, denominado “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária” (clique aqui e conheça os membros do grupo de trabalho responsável pela construção da MP 759). A MP contempla somente parcelamentos urbanos consolidados, impactando positivamente, segundo sua opinião, no controle do uso de recursos naturais, uma vez que o Estado passa a gerir formalmente as áreas já densamente habitadas. Segundo o Dr. Rodrigo, a MP limita em um lote por beneficiário.

O Dr. Silvio Figueiredo, que atuou no grupo de trabalho, o Decreto que regulamentará a Medida Provisória, que se encontra em fase final de elaboração, irá esclarecer o texto do artigo 40 da MP, ampliando para os lotes sem edificações o mesmo direito daqueles que já fizeram suas construções. Os pré-requisitos serão os mesmos: documentos de aquisição por cessão de direitos de posse. Para o Dr. Figueiredo, a iniciativa põe fim ao embaraço criado para aqueles que tem lotes vazios, desde que tenham os documentos necessários.

A MP, para ambos, oferece bases legais para desburocratizar e tornar célere e eficiente o processo de regularização, do ponto de vista fundiário. Entretanto, será necessário que os Municípios e Distrito Federal cumpram o pacto federativo e estabeleçam procedimentos coerentes com o conjunto federal de simplificações e flexibilizações.

Também participaram do encontro no Ministério das Cidades o Advogado do Movimento, Dr. Felipe Bayma, que é Conselheiro da OAB, atualmente Membro da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária; a Dra. Vera Amorelli, especializada em Direito Urbanístico e Ambiental, procuradora aposentada do Distrito Federal, e o Dr. Juliano Nardes, Presidente do Fórum Distrital Regularização Fundiária.