O documento ratificado pelo Ministério Público é fruto do diálogo promovido entre os representantes do Governo, movimentos comunitários e a nova administração do Estância Quintas da Alvorada. E representa o compromisso das partes em regularizar o condomínio.

Em encontro festivo no domingo (17/06), que contou com a presença do governador Rodrigo Rollemberg e mais 300 pessoas, o documento foi assinado pelos representantes da Terracap e do Estância Quintas da Alvorada. O termo contém as exigências a serem cumpridas para a regularização do condomínio que há dois anos enfrentava o pesadelo das derrubadas.

O governador parabenizou a administração do Estância e destacou o diálogo para a conciliação entre a comunidade, a Justiça, o governo e o Ministério Público, no mais estrito rito legal.

Julio Reis, presidente da Terracap, salientou que a representatividade e a credibilidade da gestão do condomínio foi o que permitiu o início do diálogo e a busca por soluções. “O Ministério Público se sensibilizou com a situação, assinou o acordo com vocês e conosco. Esse acordo foi homologado em juízo, ratificado e está valendo”, afirmou.

O termo prevê todos os passos necessários para que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada chegue à regularização, especificando prazos e responsabilidades de cada uma das partes, até que os lotes possam ser comercializados. O condomínio, que ficará responsável pelos estudos de licenciamento ambiental, poderá deduzir esse valor no momento da compra dos lotes. Ainda segundo Julio Reis, somente os imóveis construídos até agosto de 2016 poderão ser regularizados. Uma das responsabilidades do condomínio, prevista no termo assinado, é impedir novas edificações.

Um pesadelo que chega ao fim
Em agosto de 2016, uma semana após a posse da nova administração do Estância, o condomínio é surpreendido por uma ação de derrubada, conduzida pela AGEFIS. A derrubada das casas foi o dramático desfecho de ações de grilagem, procedimento clandestino de escrituração fraudulenta de terras públicas, com o objetivo de vendê-las a terceiros. No caso do Estância, ao crime de grilagem foi acrescentado o loteamento de terras sem as devidas licenças.

Naqueles dias de agosto, a nova gestão do Estância, tendo à frente Cristina Mattos, precisou enfrentar a insegurança gerada pelas derrubadas e iniciar a longa jornada de mudar a imagem do condomínio perante o poder público, ao mesmo tempo em que lutava pela interrupção das derrubadas. Uma liminar, concedida pelo desembargador Flávio Rostirola, uma semana depois, interrompeu a ação. Foi a primeira vitória.

Lila Sousa, atual síndica, fecha o longo ciclo iniciado naquele dia 15 de agosto. Neste domingo, após assinar o termo, Lila deu seu depoimento: “Tem muito sentimento nisso aqui, é a nossa casa, são as nossas famílias que estão aqui. E é por causa disso que tudo isso vale a pena, porque é a nossa vida, os nossos sonhos e é por isso que a gente está batalhando e defendendo essa causa”.

A assinatura do termo fechou uma fase crítica e abriu um ciclo de esperança. A mudança de cenário só foi possível com a transição das lideranças do condomínio que iniciaram a desconstrução da imagem manchada por grileiros, pecha que maculava a imagem de todo o Jardim Botânico.

Para a Presidente do Movimento Comunitário Jardim Botânico, Rose Marques, a regularização é um divisor de águas: “(…) O Jardim Botânico hoje é um bairro que está trabalhando dentro da legalidade, em busca da regularização. E cada um de vocês precisa participar desse processo e entendê-lo, para não sermos mais enganados como fomos durante 20 anos”.

O futuro
Com a assinatura do Termo de Cooperação e a conclusão dos estudos ambiental, urbanístico e de infraestrutura, será possível protocolar nos órgãos, com prioridade, o pedido para a emissão das licenças.

Os próximos passos, após a aprovação das atividades de sondagem e topografia, serão concentrados nos projetos de drenagem e pavimentação e na questão ambiental, a fim de viabilizar, o quanto antes, a abertura do processo de licenciamento.

O Termo de Cooperação, juntamente com o acordo judicial, não só viabiliza as diretrizes necessárias às ações concretas de infraestrutura, como também garante a segurança jurídica dessas ações, para que o condomínio possa ser alçado ao status de regularizado.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Condomínio Estância Quintas da Alvorada