César Lacerda – Ex-administrador do Jardim Botânico de 2011 à 2014

Da Redação do MCJB – 12/08/2015

Em processo que se arrasta desde 2013, o Tribunal de Contas do DF determina auditoria na sede da Administração Regional do Jardim Botânico – RA-XXVII, para averiguar denúncia do Ministério Público de possíveis irregularidades em contrato de locação com Jardim Botânico Shopping.

Em representação feita em 2013, o Ministério Público entende que a Administração Regional do Jardim Botânico, administrada à época por César Lacerda, cometeu irregularidades ao alugar as salas no Jardim Botânico Shopping, “cujo Alvará de Construção fora negado e o Alvará de Funcionamento, revogado pela própria RA XXVII”. Além disso, o MPDF afirma que o valor de locação mensal contratado na época “seria de R$ 19.000,00 (correspondentes R$ 14.000,00, acrescidos de R$ 5.000,00 referentes à taxa condominial), enquanto o valor indicado para o imóvel pela Câmara de Valores Imobiliários do DF seria de RS 17.500,00”.

A contradição, segundo a promotoria responsável pela representação, estaria no “absurdo de um órgão do Estado, responsável por emitir habite-se e alvarás, se estabelecer em um prédio que não tem nem alvará, nem habite-se, negado por este próprio órgão administrador”, pagando aluguel acima da média de mercado.

Em decisão publicada na edição do dia  06/08/15 do Diário Oficial do DF, mais de dois anos após a denúncia, o TCDF determinou auditoria e inspeção na sede da Administração Regional do Jardim Botânico, para investigar as razões que levaram a própria Administração a negar Alvará de Construção e revogar Alvará de Funcionamento do Jardim Botânico Shopping, além de saber quais medidas estão sendo tomadas para regularização do prédio.

Terreno para construção da sede foi doado em 2009

O TCDF também quer saber mais informações sobre o terreno doado pela Terracap, destinado à construção da sede da Administração. O Ministério Público informou não entender as justificativas apresentadas para assinatura do contrato de locação, já que a construção da sede seria em uma área legalizada, conforme processo nº. 307.000.092/2009. O terreno doado fica dentro da Etapa 3 do Jardim Botânico, ao lado do Condomínio Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI.

Os dois anos e meio de contrato com o Jardim Botânico Shopping, sem contabilizar eventuais reajustes, já custou aos cofres do GDF mais de meio milhão de reais.

Administração do Jardim Botânico continua vazia, mas ainda instalada no Shopping

Mesmo esvaziada e quase inoperante, funcionando com pouco mais de dez por cento da quantidade de servidores que tinha em dezembro de 2014, a sede da Administração Regional do Jardim Botânico continua ocupando várias salas do Jardim Botânico Shopping. A cena é de mesas e cadeiras vazias, computadores e estações de trabalho abandonados, porém, o aluguel continua sugando os cofres públicos.

No início do ano foi apresentada proposta, pela comunidade, para construção de uma sede provisória a um custo estimado de R$120.000,00, ou seja, ao preço de 6 meses e meio do aluguel pago no Shopping.

Veja inteiro teor da decisão

Publicado no DODF de 06/08/15

PROCESSO Nº 38165/2013 – Representação nº 26/2013-DA, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possíveis irregularidades na locação de imóvel pertencente ao JB Shopping Administração Ltda. pela Administração Regional do Jardim Botânico – RA-XXVII para abrigar sua sede. DECISÃO Nº 3242/2015 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Ofício nº 25/14/ASTEC/RA-XXVII e anexos (fls. 19/20 e Anexo I); II – ter por atendida a determinação constante do inciso III da Decisão Liminar nº 54/13; III – considerar parcialmente procedente a Representação nº 26/13-DA; IV – determinar à Secretaria de Auditoria que inclua em roteiro de auditoria/ inspeção, a ser realizada na Administração Regional do Jardim Botânico, as seguintes medidas: a) justificativas/esclarecimentos referentes à negativa de concessão de Alvará de Construção e à revogação do Alvará de Funcionamento relativos ao empreendimento JB Shopping; b) informações sobre as medidas adotadas com vistas à regularização do licenciamento da unidade imobiliária em que funciona a sede da RA-XXVII; c) informações acerca do terreno localizado no Jardim Botânico III, disponibilizado para a construção da sede da Administração Regional do Jardim Botânico, conforme noticiado nos Ofícios nºs 599/13, 579/13 e 576/13 – Anexo V; V – o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para adoção das providências determinadas no inciso anterior.

_____________________