Nesta terça-feira (18) haverá consulta pública sobre a regulamentação da legitimação fundiária, importantíssima para o Jardim Botânico. A participação da comunidade é imprescindível!

A consulta acontecerá às 19h, no prédio da SEGETH, e é resultado das inúmeras intermediações do Núcleo de Regularização do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, junto a esta secretaria que, finalmente, regulamenta o instituto da legitimação fundiária e traz para o âmbito administrativo a titulação dos proprietários beneficiários do processo de regularização.

O decreto, instrumento que regulamenta a Lei Federal 13.465/2017, possibilitará a regularização fundiária de cerca de 4.000 lotes, 70% dos lotes do Jardim Botânico, impasse legal até o momento intransponível para registro do loteamento em cartório. A regulamentação inicialmente seria realizada via projeto de lei, mas dificilmente haveria tempo hábil para sua concretização nesta legislatura da câmara. Assim, após diversas reuniões na Casa Civil, que coordena a ação  dos diversos órgãos do governo sobre a regularização de terras, com o núcleo de regularização, chegou-se ao entendimento de que havia base legal sólida para a regulamentação ser feita via decreto, abreviando-se o processo.

A importância do decreto para o Jardim Botânico reside no fato de que as escrituras públicas dos loteamentos em terras particulares são, em sua maioria, na forma de condomínio, com inúmeros proprietários de frações ideais, estratégia de registro dos loteamentos informais muito utilizada nas décadas de 80 e 90. A prática foi  posteriormente proibida, resultando no congelamento desses titulares que vendiam suas posses por instrumentos particulares, mas continuam com seus nomes congelados nas matrículas, impedindo assim o registro atualizado.

Se você é proprietário de lotes em área particular e não tem a sua escritura, venha participar da consulta pública, entender a proposta e fazer suas contribuições!