Jardim Botânico, 13 de Março de 2025
Por Camila Fleury com informações da CLDF

Lei representa uma vitória histórica para os moradores de condomínios horizontais do DF, especialmente na cidade do Jardim Botânico. Fruto de ampla mobilização do MCJB e da Frente Parlamentar do Jardim Botânico (FPJB), a nova legislação garante a manutenção de muros, cercas e guaritas, regulamenta os loteamentos de acesso controlado e isenta a cobrança de taxa de iluminação interna, assegurando mais segurança jurídica e qualidade de vida para a comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11/03), o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, conhecida também como “Lei de Acesso Controlado” ou “Lei dos Muros e Guaritas”, que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no DF e garante a manutenção de muros, cercas e guaritas dos condomínios. A medida é considerada uma conquista histórica para a comunidade, especialmente na Região Administrativa do Jardim Botânico, onde o Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), em conjunto com a Frente Parlamentar do Jardim Botânico, desempenharam papel decisivo na construção do texto final e na articulação com os demais parlamentares.

Painel eletrônico da votação desta terça-feira (11/03).

Fruto de um longo processo de debate com a sociedade civil, a proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), e enviada pelo GDF à CLDF, define dois tipos de parcelamentos urbanos: o loteamento de acesso controlado — com controle de entrada, mas sem impedir o acesso às áreas públicas — e o loteamento fechado — que prevê uso exclusivamente residencial e a concessão onerosa das vias e áreas públicas internas por até 30 anos. O texto agora aguarda sanção do governador para entrar em vigor.

Uma importante emenda solicitada pela comunidade e proposta pelo deputado Roosevelt foi também aprovada com a lei, isentando os condomínios que optarem pelo acesso controlado da taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas vias internas. A medida foi amplamente comemorada, pois corrige uma injustiça tributária: “as ruas continuarão sendo públicas, então não faz sentido cobrar dos moradores por um serviço que já é garantido pelo poder público”, argumentou a presidente do MCJB, Rose Marques.

“A emenda que aprovei é para que os condomínios que optarem pela modalidade de acesso controlado não tenham que pagar pelo consumo da energia da iluminação pública das áreas internas, os postes de iluminação que estão na área interna. Hoje todos os condomínios pagam pela energia dos postes de iluminação pública interna. Com isso iremos desonerar os moradores dessa cobrança“, comentou o deputado Roosevelt.

Rose, presidente do MCJB (centro) acompanha votação no plenário da CLDF ao lado do síndico do cond. Estância Quintas Alvorada, João Lóssio e outras lideranças.

Mesmo com os avanços, a comunidade segue em alerta. Uma das preocupações dos condomínios que optarem pelo modelo de loteamento fechado, é a definição do valor a ser pago pela concessão de uso das áreas públicas internas. O MCJB defende que, nesses casos, não haja cobrança adicional, uma vez que os moradores já arcam com a totalidade dos custos de manutenção, limpeza e infraestrutura (relembre aqui).

“A aprovação desta lei é uma grande conquista para nossa comunidade, que há anos busca mais segurança jurídica para manter nossos muros e guaritas — ou seja, manter nossa qualidade de vida com mais segurança. Porém, vamos continuar acompanhando as regulamentações prometidas e os debates sobre os demais avanços necessários para a regularização dos condomínios”, afirmou Rose Marques.

Deputados João Cardoso e Thiago Manzoni (Presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar do Jardim Botânico) discursaram favoráveis a aprovação do Projeto de Lei, após amplo debate com a comunidade condominial

Além do MCJB, participaram ativamente das discussões representantes de diversas entidades e parlamentares da CLDF, principalmente os membros da Frente Parlamentar do Jardim Botânico, como os deputados João Cardoso (presidente da FPJB), Thiago Manzoni (vice-presidente da FPJB), Roosevelt e o presidente da Casa, Wellington Luiz. A articulação coletiva, construída ao longo de anos de audiências públicas e reuniões técnicas, resultou em um texto que equilibra segurança jurídica, responsabilidade da gestão das áreas e respeito aos direitos da comunidade.

Agora, a matéria segue para sanção do governador. Uma vez sancionada, a nova legislação passa a garantir parâmetros objetivos para os condomínios em todo o DF, regulamentando altura e materiais permitidos para muros (máximo de 2,7 metros e transparência visual de 70% para divisas com áreas públicas), dimensão das guaritas (até 30 m²) e regras para a concessão de uso das áreas públicas internas.

Segundo dados da Seduh, há cerca de 360 áreas com muros e guaritas em processo de regularização no DF. Desse total, 50% são áreas de interesse específico, como as da região do Jardim Botânico e de Sobradinho, abrigando cerca de 90 mil moradores. A outra metade é de interesse social, somando aproximadamente 214 mil habitantes.

Atuação do MCJB e da comunidade 

O Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB) e os deputados da Frente Parlamentar do Jardim Botânico tiveram papel fundamental durante todo o processo legislativo. Representando a comunidade condominial do Jardim Botânico, a entidade e os deputados participaram ativamente de diversas reuniões com a Seduh e demais parlamentares da CLDF, garantindo que os interesses dos moradores fossem levados em consideração. (relembre aqui)

A Secretaria de Habitação promoveu audiências públicas e se reuniu diversas vezes com representantes do MCJB, ouvindo as sugestões e esclarecendo dúvidas sobre o Projeto de Lei de acesso controlado

A presidente do MCJB, Rose Marques, juntamente com a coordenadora do Núcleo de Regularização, Maria José, e vários síndicos locais, estiveram presentes em todas as audiências públicas promovidas pela Seduh. Além disso, o MCJB realizou um extenso trabalho de articulação, promovendo dezenas de reuniões com lideranças (relembre aqui) e deputados para ajustes no texto do projeto e para a apresentação de emendas que beneficiassem a comunidade.

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