Na audiência pública o posicionamento dos moradores e síndicos foi unânime: a comunidade não aceita pagar duas vezes por serviços já custeados pelos condomínios e que seriam obrigação do Governo. O Movimento Comunitário do JB elaborou um documento, com diversas sugestões ao PLC, e o enviou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.  

Na manhã do dia 11/05, terça-feira, moradores, síndicos e Associações de condomínios horizontais manifestaram-se contra a cobrança da concessão onerosa, prevista na minuta do Projeto de Lei Complementar dos Loteamentos Fechados (também conhecido por PLC dos Muros e Guaritas), debatido durante a audiência pública mista. 

A proposta inicial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação prevê a cobrança da concessão onerosa para aqueles loteamentos que desejam manter o acesso das áreas comuns restrito a moradores, visitantes e prestadores de serviços, identificados e autorizados a entrar nos condomínios. Essas áreas, após o registro do parcelamento em cartório, tornam-se públicas. 

O posicionamento foi unânime. A comunidade não aceita pagar duas vezes por serviços já custeados pelos condomínios e que seriam obrigação do Governo, como a manutenção das vias, iluminação pública, segurança interna, coleta de lixo, entre outros. Ao assumir esses serviços, os condomínios desoneram o Governo dessas obrigações que realmente são dele, mas que nem sempre os recursos são suficientes para realizá-los. Esse foi o entendimento de todos. 

Para o Coordenador do Núcleo de Regularização do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Flávio Santos, quase 50% dos custos de manutenção dos condomínios são oriundos de segurança. “Nós já assumimos uma manutenção muito onerosa. Então, para os condomínios que optarem por manter seus fechamentos, não há de se falar da manutenção de um privilégio. Os cercamentos surgiram para suprir uma necessidade. Então, não é um privilégio, mas uma parceria. Assim, a gente desonera o serviço de segurança pública.”,  explica Flávio.  

Uma nova minuta será elaborada

As manifestações surtiram efeito. O Secretário Mateus Oliveira comprometeu-se com a redação de uma nova proposta para os próximos dias, a partir da coleta de sugestões da comunidade sobre a cobrança da concessão onerosa. Posteriormente, a minuta será apresentada à comunidade. A nova versão do PLC ainda deve ser avaliada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e, se aprovada, será encaminhada para apreciação na Câmara Legislativa.  

Ao não especificar os condomínios, se em área pública ou privada, regularizados ou em regularização, admite-se a possibilidade da cobrança para todos e não apenas para aqueles que já entregaram as áreas comuns para o governo. Na avaliação de Maria Luiza Valle, presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), a concessão onerosa extrapola o limite da razoabilidade. 

Sobre os valores propostos por m² dos cercamentos para a concessão, criticou a falta de contrapartidas por parte do Governo.  “Os condomínios do Jardim Botânico estão situados, em sua maioria, em terras particulares e possuímos uma das maiores arrecadações de impostos do DF. Ainda assim somos a RA com o menor número de equipamentos públicos, como unidades de segurança pública”, contrapõe Maria Luiza.

Com a falta de equipamentos públicos, os cercamentos, portarias e controles de acesso surgiram como necessidade para suprir aquilo que o Governo não proporciona para a população dos loteamentos. 

Segurança não é escolha, é direito. 

Os cercamentos não são opção, mas necessidade, pois o GDF não tem a capacidade de suprir a demanda de segurança pública de todo o DF, principalmente em uma região administrativa que sequer possui uma delegacia de polícia. Essa é a opinião de Flávio Santos, membro do Conselho Comunitário de Segurança do JB, compartilhada pela comunidade. 

Maria José Feitosa, Presidente da Associação de Empreendedores do Tororó (Aetor) e membro do Núcleo de Regularização do MCJB, apoia a existência do PLC, mas ressalta que é necessário adequar os valores propostos às diversas realidades e características dos condomínios. E sugere a inclusão de todos os modelos de condomínios na legislação. 

“Nós não podemos ser tratados apenas como condomínios de área pública. Existem diversos outros em área particular e que arcaram com toda a infraestrutura. Como vai ficar? Vamos simplesmente ceder?”, finaliza Maria José Feitosa.  

O MCJB agradece à comunidade pelo apoio e engajamento na garantia de nossos direitos como cidadãos.