Comunidades recebem a notícia apreensivas. As duas modificações, informadas pela Secretaria de Habitação – SEDUH (antiga SEGETH), dizem respeito a legitimação fundiária e a alteração da garantia de execução das obras de infraestrutura.

O instituto da legitimação fundiária, criado pela Lei Federal 13.465/2017, resolveria o problema de 12 loteamentos que somam aproximadamente 4 mil lotes, todos implantados em áreas particulares, mas que são impedidos de efetuar o registro em cartório por possuírem dezenas, até centenas, de titulares das matrículas. Esse entrave era intransponível até a publicação da lei que cria o instrumento da legitimação fundiária.  

A lei prevê a regulamentação em cada estado da União. No DF, as negociações evoluíram até a elaboração de minuta de decreto para recepcionar a Legitimação Fundiária e encontrava-se na Casa Civil para assinatura do Governador. Os 12 parcelamentos, então, diante de uma perspectiva positiva, retomaram o processo de regularização. Os parcelamentos precisam atender requisitos de ordem fundiária, ambiental e urbanística e hoje encontram-se em diferentes etapas do processo, mas todos investiram significativamente na contratação de projetos técnicos.

O novo governo do GDF informou uma mudança de entendimento, avaliando que a recepção do instrumento teria que ser feita por meio de uma nova Lei de regularização para o DF, o que está inviabilizando novamente o registro dos loteamentos, os quais dependem dessa regulamentação. Em muitas cidades, a regulamentação  vem sendo aplicada com base direta na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto Federal n° 9.310/2018.

Seguro fiança ou Carta Fiança

A segunda má notícia do dia dada pela Secretaria foi a provável alteração da garantia de execução das obras de infraestrutura, assumida pelos parcelamentos junto ao GDF. Até então, após a Licença de Instalação, cada condomínio negociava um cronograma de obras e entregava uma nota promissória como garantia de que os projetos aprovados seriam executados na forma determinada e dentro do tempo negociado.

Segundo a SEDUH, a garantia da nota promissória pode ser trocada para Seguro Fiança ou Carta Fiança, no valor total das obras de infraestrutura, o que significa que o condomínio deverá adquirir o seguro junto a uma seguradora ou instituição financeira. Ocorre que algumas obras variam de 10 a 20 milhões de reais e nenhum condomínio tem crédito para valores dessa natureza. Mesmo os condomínios que funcionam no formato jurídico de cooperativa ou de associação não tem lastro para crédito bancário. Na prática, acabou a regularização por absoluta incapacidade jurídico-financeiro de cumprimento das novas regras, se elas se efetivarem.

Interlocução com o governo

O Movimento Comunitário do Jardim Botânico entende que a interlocução com o governo precisa ser retomada.  Por isso foi agendada reunião com o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, que não compareceu. O Movimento foi recebido pela Secretária Adjunta, Giselle Moll, e o Subsecretário de Regularização, Marcelo Vaz.

Na reunião foram apresentados 4 casos de decretos de regularização que estão dentro do prazo de 180 dias e correm o risco de não serem registrados, embora tenham atendidos todos os trâmites legais nas áreas de urbanismo e meio ambiente,  até mesmo com aprovação no Conplan, o que significa que arcaram com gastos altos para atender as repetidas versões de projetos exigidos pelos técnicos. “É inaceitável”, resume um dos síndicos.

O MCJB busca – até agora sem sucesso, agendar reunião com o Governador e com o Secretário de Urbanismo e Habitação, para aprofundar as discussões sobre este tema, que está causando imenso impacto negativo para 25 loteamentos, ao ponto da inviabilidade de concretizar os processos de regularização.

Os condomínios querem respostas. Quais os motivos que levariam o governo a desconsiderar a regulamentação desta lei federal?  Por que uma nota promissória, que é um título de pagamento à vista, gratuito para os emitentes, deve ser trocado por carta fiança, de custo altíssimo para os condomínios?

Reunião dos condomínios do Jardim Botânico

• Data: 12/03
• Horário: 19h00
• Local: Sede do MCJB
• Dados do Convite: Reunião comunitária – Núcleo de Regularização do MCJB;
• Pauta: Atualização de informações dos processos de regularização; Formação de equipe do NRM 2019; Preparação do 2º Workshop da Regularização do MCJB.