A boa notícia é que a sanção da lei complementar de regularização fundiária e urbana (Reurb) está prevista para sexta-feira, 2 de julho. Também houve sinalização positiva para que o Ibram avalie a flexibilização do prazo para pagamento da compensação ambiental. 

O encontro com o Governador, Ibaneis Rocha, foi realizado na terça-feira (29/06) com a presença do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira; o Secretário de Governo, José Humberto; o Presidente da Terracap, Izídio Santos Júnior, e o Diretor de Comercialização da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis. 

Na ocasião, Maria Luiza Vale, Presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), relatou os entraves encontrados pela comunidade para fechar um processo de regularização: exigências para emissão do Habite-se de Regularização; onerosidade da execução de projetos urbanísticos e de compensação ambiental e florestal; e significativo retrocesso sofrido com as idas e vindas das legislações, o que obriga os condomínios da região a reiniciar procedimentos que já haviam sido executados. 

O problema dos altos custos

Ibaneis considera que R$50 mil, valor por unidade residencial, custo médio da regularização dos parcelamentos consolidados em terras privadas, não pesa no bolso dos moradores, se comparado ao valor pago para aquisição do lote. 

O tema dos custos é delicado. A maior parte dos condomínios do Jardim Botânico em terras particulares foi formada devido a uma combinação de fatores, dentre eles a falta de imóveis no DF versus preço alto. Sem planejamento para a expansão urbanística, o DF viu nascer bairros inteiros como o Jardim Botânico, em parcelamentos não regularizados, mas que se esforçavam pela regularização, um limbo que nunca era alcançado. Frequentemente a legislação mudava e sempre se voltava à estaca zero.  Mas havia outro problema esperando àqueles que conseguissem chegar ao término: os custos altos. 

Nesse caso, os condomínios que conseguem chegar ao que parece ser o fim do túnel se deparam literalmente com um trem vindo em sentido contrário: custos altíssimos, representados pelas obras de infraestrutura, compensação ambiental e compensação florestal. Divididos os custos por unidades residenciais, há condomínios que podem apresentar 50 mil reais para cada morador. 

Essa foi a situação explicada ao governador, que, entretanto,  considerou justo esse valor a ser pago, em função da valorização do espaço regularizado. A questão é que o poder aquisitivo de parte da população do JB que veio não mudou. Ainda é formada pelas mesmas pessoas que fugiram dos preços altos dos imóveis de Brasília há 30, 20  anos, ou menos. 

Flexibilização de prazos e financiamento individual: uma opção 

O prazo para a realização das obras é pequeno, encaixado dentro da Licença de Instalação, no máximo 4 anos. Além do alto custo das obras, há uma dificuldade adicional no pagamento das compensações, especificamente o prazo que se sobrepõe às obras. 

É aqui que entra uma possibilidade para a melhoria dessas condições para o morador. Se não se pode baixar o valor, que pelo menos possamos ter uma flexibilização de prazos. Maria Luiza, presidente do MCJB, solicitou, então, a flexibilização na cobrança de compensação ambiental, bem como a possibilidade de financiamento do valor individual,  além da extensão dos prazos exigidos pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM). 

Ibaneis Rocha concordou que a flexibilização de prazos, no caso da compensação ambiental,  e o financiamento podem solucionar parte dos problemas apontados. Solicitou, então,  ao Secretário Mateus Oliveira (SEDUH) que se incumbisse de verificar a possibilidade do financiamento junto ao Banco Regional de Brasília (BRB). Na avaliação do MCJB, o financiamento deve ser direcionado ao condômino, que daria o lote como garantia. E ficou a cargo  de Cláudio Trinchão, presidente do Ibram, avaliar a viabilidade de se criar uma legislação que flexibilize o prazo de pagamento da compensação ambiental e o aumento do número de parcelas para sua efetivação.  

Habite-se de regularização

O Decreto nº 39.272, de 2018, que regulamenta o Código de Obras e Edificações (COE) no DF e inclui o artigo 153 à legislação, deveria facilitar e garantir celeridade à emissão da Carta de Habite-se. Na prática, porém, o dispositivo não apresentou os resultados esperados. Mateus Oliveira ficou responsável também pela revisão dos entraves apontados pelo MCJB. 

O governador também reafirmou a necessidade de centralizar as exigências da CEB, Caesb e Novacap, para que não sejam empecilhos à regularização. 

Ao final da reunião, Maria Luiza convidou o Governador para uma visita à sede do MCJB, como oportunidade para dar andamento ao diálogo iniciado durante o encontro no Palácio do Buriti.