Da Redação do MCJB – 15/10/2015

Governo Rollemberg mantém intenção de aprovar fusões de administrações regionais. No último minuto da reforma administrativa recua, mas reafirma sua disposição.

O vai e vem de decisões sobre a Administração Regional do Jardim Botânico vem deixando a comunidade insegura quanto sua independência administrativa. O esperado anúncio de reforma administrativa, que cortou 7 secretarias e promete reduzir o número de servidores comissionados, não incluiu nenhuma fusão de administrações regionais, retirada à última hora.

Segundo Rollemberg, a redução no número de administrações regionais é uma firme intenção deste governo, mas só pode ser decidida pela Câmara Legislativa que já rejeitou por unanimidade proposta enviada pelo governo, no início do ano, por pressão das comunidades atingidas. “Já encaminhamos à Câmara Legislativa um projeto de lei sugerindo a redução, mas houve resistência, e ele acabou retirado. Atualmente, só ocupamos 23 administrações, pois alguns administradores acumulam funções, o que tem contribuído para a redução de gastos. De qualquer forma, a intenção é aprovar a fusão amparada por lei, para que aquilo que estamos fazendo temporariamente possa se tornar definitivo“, afirmou. 

Na prática, uma administração regional equivale a uma prefeitura. Um número significativo de cidades brasileiras não possuem a população do Jardim Botânico, nem a capacidade geradora de impostos.

Estrutura permanece como está

Sem uma definição da Câmara Legislativa, a fusão será mantida em nível administrativo, ou seja, a Administração Regional do Jardim Botânico permanece como está, sem administrador próprio, sem chefia de gabinete e com apenas dezoito servidores, a segunda menor quantidade de servidores trabalhando, perdendo apenas para a Administração Regional da Fercal.

Sem capacidade suficiente para atendimento das demandas administrativas da região, pedidos de alvarás e habite-se vão se acumulando, já que a administração depende de análise dos projetos pela administração do Lago Sul, que também está sobrecarregada com as demandas de sua própria regional. A incapacidade técnica do Lago Sul atender o Jardim Botânico é, na prática, uma extinção.  

Comunidade indignada

Embora venha participando ativamente das reuniões comunitárias propostas pelo Administrador interino, a comunidade do Jardim Botânico não aceita a extinção de sua Administração Regional e relata que as demandas apresentadas nas reuniões vem se acumulando sem solução. Embora empenhada, a Administração interina não possui corpo técnico suficiente para atender às necessidades das duas Regiões Administrativas.  

Na reunião comunitária do administrador interino com a comunidade realizada no dia 13, no Jardim Botânico 3, várias foram as reclamações quanto a demora na emissão dos alvarás e habite-se. Muitos moradores demonstraram sua indignação e explicaram ao administrador o absurdo do não cumprimento das datas de emissão desses documentos administrativos, que tem prazos determinados em lei.

Um dos moradores com processo aberto em agosto de 2014 está aguardando habite-se há mais de um ano, e enquanto não conseguir,  terá que pagar prestação mais cara no financiamento que fez junto à Caixa Econômica. “Sem o habite-se averbado, fico impedido de amortizar minha dívida, ou seja, pago apenas juros, o que encarece a prestação”.

Também foi ressaltado pelos presentes que a demora na liberação desses documentos favorece quem constrói na ilegalidade e desfavorece quem constrói na legalidade, um contra-senso ao Estado de Direito que deve favorecer quem segue a lei.

O administrador prometeu analisar caso à caso e pediu à Associação local que fizesse um levantamento dos casos mais urgentes.

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