A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de posse) de imóveis situados em condomínios ainda não regularizados.
GDF realiza cerimônia de assinatura de dois decretos sobre regularização fundiária em condomínios, em consonância com a Medida Provisória 759/2016. O evento ocorreu no dia 27 de abril, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.
Por Felipe Bayma A Medida Provisória 759, publicada no mês de dezembro de 2016, com abrangência em todo território nacional, trata sobre a regularização fundiária rural […]