Lei representa uma vitória histórica para os moradores de condomínios horizontais do DF, especialmente na cidade do Jardim Botânico. Fruto de ampla mobilização do MCJB, a nova legislação garante a manutenção de muros, cercas e guaritas, regulamenta os loteamentos de acesso controlado e isenta a cobrança de taxa de iluminação interna, assegurando mais segurança jurídica e qualidade de vida para a comunidade.