Neste domingo (06/10),  de 09h às 17h00, será realizada,  em todo o DF, eleição para compor os Conselhos Tutelares. A escolha de aproximadamente 200 conselheiros e 400 suplentes é um importante passo da comunidade em prol de suas crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar  eleito no próximo domingo vai atuar no período 2020 a 2023. 

O Conselho Tutelar tem como principal função assegurar e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes que foram ameaçados ou tiveram seus direitos violados. Seguindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselheiro Tutelar acompanha os menores em situação de risco, decidindo em conjunto com os 5 membros (com mais votos) que compõem o Conselho, sobre qual medida de proteção é adequada para cada caso, podendo:

• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Cada eleitor só poderá votar em um candidato da região administrativa na qual o seu título é registrado. Ao todo, serão 25 candidatos para o cargo de Conselheiro Tutelar da Região Administrativa de São Sebastião. Para o Jardim Botânico o número é reduzido, com o total de 14 candidatos. 

Conheça os candidatos

Ainda dá tempo de fazer uma escolha consciente no dia da eleição. Confira abaixo os candidatos ao Conselho Tutelar do Jardim Botânico e São Sebastião:

Evite Transtornos

Com apenas o número do título de eleitor e seu nome completo é possível consultar de forma simples e rápida o local de votação. Confira pelo formulário da Secretaria de Justiça – Clique aqui. Confira abaixo onde votar no Jardim Botânico e em São Sebastião:

Não esqueça seus documentos!

O Título de Eleitor e documento de identidade original com foto ou o aplicativo e- título oferecido pela justiça eleitoral, são o suficiente. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, ou documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.