O documento de termo aditivo entregue pelo parlamentar contém as propostas de aprimoramento da lei distrital 6.615/2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos em condomínios horizontais. Pelo aditivo, o SLU dará prioridade à coleta seletiva inclusiva.  

A reunião para assinatura do aditivo ocorreu na terça-feira (01/06), com a presença de representantes do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), em conjunto com Cooperativas e Associações dos profissionais da coleta, Recicla Mais Brasil, Ecolimpo e Rede Alternativa, entidades que se uniram ao MCJB para elaborar a proposta de aditivo. 

A ação é resultado de uma reunião realizada em maio, no Centro de Práticas Sustentáveis (CPS), nova sede do MCJB, onde síndicos, moradores, lideranças comunitárias e profissionais da coleta seletiva, solicitaram ao parlamentar, prioridade para cooperativas e associações de catadores nas contratações do SLU (relembre aqui). 

As mudanças foram realizadas com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º no artigo 5º, assegurando prioridade legal dessas instituições,  formadas por profissionais da coleta seletiva inclusiva, nas contratações feitas pelo SLU, no que se refere a execução da coleta e triagem dos materiais recicláveis descartados nos condomínios horizontais.

Cristiane Pereira, presidente da Associação Recicla Mais Brasil, conta que já haviam tentado a inclusão das associações e cooperativas por meio do SLU (Serviço de Limpeza Urbana) sem sucesso. 

“Então unimos os advogados da Recicla, do Movimento e da Rede Alternativa para trabalhar na minuta da proposta de aditivo, com a inclusão das cooperativas e associações,  na lei 6.615/2020. O Deputado João Cardoso foi muito solícito e protocolou o documento no mesmo dia, após as assinaturas”, afirma Cristiane. 

A implementação da Coleta Seletiva Inclusiva ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos possibilita a geração de renda de diversas famílias que acessam aos direitos básicos por meio deste trabalho. Com os aditivos propostos, o Movimento espera implementar ainda mais todos os avanços obtidos por meio do cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

“Além do respeito ao meio ambiente, desenvolve-se um trabalho social muito importante, em prol de toda a região e também das comunidades vizinhas.”, afirma Livino Silva Neto, Secretário Administrativo do MCJB. 

O advogado do MCJB, Dr. Cleiton Campos Lira, cita a existência da Política Nacional de Resíduos, criada com a Lei Federal 12.305/2010, onde está especificada a necessidade de inclusão das cooperativas no processo de separação e destinação dos resíduos sólidos. 

“Estes dispositivos que incluímos, já estão na lei federal, então inserimos estas obrigações e direitos também na lei distrital, para dar maior embasamento, aplicando aos condomínios horizontais. O Deputado prontamente recebeu nossas propostas e propôs novas reuniões”, esclarece Lira. 

O projeto de lei com a nova redação foi protocolado por João Cardoso em 01/06 e está em tramitação na Câmara Legislativa do DF.